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No Brasil, a relação entre os fabricantes de veículos automotores e seus distribuidores é regida pela Lei 6.729/70 (Lei Ferrari), posteriormente alterada pela Lei 8.132/90. A Lei Ferrari possui caráter de lei especial, ou seja, não cabe a aplicação subsidiária de normas de Direito Comum, e traz informações acerca das formalidades e obrigações necessárias para que se estabeleça, de forma válida, uma relação de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.

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