Um dos pontos diz respeito à validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que hoje é de cinco anos para condutores até 65 anos, passando a três anos a partir desta idade. 

A proposta torna infrações leves e médias (categoria que inclui usar farol alto de vias iluminadas ou atirar objetos pela janela) puníveis com uma advertência caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

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