A multa pode ser aplicada por dois agentes de trânsitoThiago Ventura Esse tipo de infração acontece quando o condutor é registrado diversas vezes no mesmo dia e em locais próximos, cometendo a mesma infração. Pode ser o caso de conduzir sem cinto de segurança, pilotar moto sem capacete, estacionamento ilegal, por exemplo.
Nesses casos, não. Segundo o princípio “non bis in idem”, do Direito Penal no Brasil, ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime, portanto, a multa duplicada seria um erro de quem aplicou a infração.
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