A Resolução 349/2010 do Contran estabelece diretrizes para transporte de cargas em veículos leves. As normas definem os procedimentos para fixação de objetos e as possíveis infrações de trânsito.

Motoristas devem respeitar limites de peso, dimensões e fixação de cargas. O descumprimento pode resultar em multas que variam entre R$ 130,16 e R$ 293,47, com registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

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