A Volkswagen do Brasil teve uma sentença (veja aqui) de 1ª instância, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, obrigando-a indenizar proprietários de Amarok por suposta presença de dispositivo fraudador. Essa decisão, absurda em seus próprios termos, é um exemplo da ineficiência e da ineficácia do Poder Judiciário brasileiro, em muitos casos mais afeito a “jogar para a torcida” do que aplicar a lei. E, mesmo sendo inócua (pois certamente será reformada em tribunais) e inepta, é um desserviço ao País, pois traz insegurança jurídica e afasta investimentos.

A ação foi proposta por uma “Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador – ABRADECONT”, entidade que nem site na Internet tem, em uma petição cheia de erros. O primeiro dos quais apontando que o suposto software violador de emissões foi descoberto pela Enviromental Protection Agency (EPA-agência de proteção ambiental americana), o que é errado.
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